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ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Âncora 1
O QUE É ALVARÁ/LICENÇA DE FUNCIONAMENTO?
A Licença de funcionamento ou Alvará de funcionamento é um é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas.
Ele é concedido pela Prefeitura municipal.
DECRETO Nº 49.969, DE 28 DE AGOSTO DE 2008 - Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento.
QUAL TIPO DE ATIVIDADE PRECISA DE ALVARÁ?
Todo estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas precisa funcionar com prévia licença do Município. Ou seja, qualquer negócio que seja aberto necessita dessa autorização dada pelo Poder Público Municipal.
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LICENÇA DA PREFEITURA?
A nova Lei do Baixo Risco, permite que empresa consiga sua licença de funcionamento da
Prefeitura de forma mais rápida, em até 72 horas!
Saiba qual é o seu:
1. ZONEAMENTO
2. TIPO DE LICENÇA
3. ORÇAMENTO
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